Protocolado.
Divulgado em Sessão Extraordinária.
Enviado ao jurídico para parecer (Dr. Johnathann Zanlorenci).
Aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça; e Economia, Finanças e Orçamento.
Aprovado em 1ª votação em Sessão Extraordinária.
Aprovado em 2ª votação em Sessão Extraordinária.
Lei nº 1.699 de 20/12/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 23/12/2022 edição 2674.