Câmara Municipal de Colombo
Sistema de Tramitação Legislativa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 48/2022
Autor: Executivo Municipal
Protocolo: 20220476
Data: 05/12/2022
Hora: 14:49
Ementa
Estabelece prazo de validade para as certidões negativas de débitos municipais e dá outras providências.
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PjLei 48-2022.pdf
Tramitação
05/12/2022

Protocolado.

06/12/2022

Divulgado em Sessão Ordinária.

08/12/2022

Aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça; e Economia, Finanças e Orçamento.

12/12/2022

Aprovado em 1ª votação em Sessão Extraordinária.

13/12/2022

Aprovado em 2ª votação em Sessão Ordinária.

23/12/2022

Lei nº 1.692 de 20/12/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 23/12/2022 edição 2673.

Documentos do Projeto
Parecer CCJ
Anexos

Sem anexos