Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça com sugestão de emendas.
Emendas divulgadas em Sessão Ordinária.
Aprovado com emendas em 1ª votação em Sessão Extraordinária.
Aprovado com emendas em 2ª votação em Sessão Ordinária.
Lei nº 1.694 de 20/12/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 26/12/2022 edição 2674.