Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Enviado ao Departamento Jurídico para parecer (Dr. Johnathann Zanlorenci).
Aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Finanças e Orçamento; e Urbanismo, Obras e Serviços Públicos e Transportes.
Recebido Ofício nº 106/2022 da Prefeitura Municipal solicitando a retirada de pauta do projeto.
Presidente informa em Sessão Extraordinária retirada de pauta do projeto, a pedido da Prefeitura.