Estabelece o valor da gratificação prevista no art. 31 da Lei 1.668/2022.

Art. 1º. Esta Lei estabelece o valor da gratificação prevista no art. 31 da Lei nº 1.668, de 14 de setembro de 2022.

Art. 2º. Fica estabelecido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a gratificação de desempenho da atividade de Controlador Interno prevista no art. 31 da Lei nº 1.668/22.

Art. 3º. O valor da gratificação fixado no art. 2º desta Lei será atualizado na mesma data e pelo mesmo índice da revisão anual dos servidores do Poder Legislativo.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 14 de setembro de 2022.

O motivo do presente Projeto de Lei decorre do fato de que na redação final do Substitutivo Geral do Projeto de Lei nº 1060/2022 que originou a Lei nº 1.668, de 14 de setembro de 2022, foi incluído inadvertidamente a revogação da Lei Municipal nº 1533, de 11 de março de 2020, que dispunha sobre a gratificação do Controlador Interno. Em razão disso, a remuneração pelo exercício da atividade de Controlador Interno ficou sem amparo legal.

Cabe registrar que o presente Projeto de Lei não implicará em aumento de despesa, posto que o exercício da atividade de Controlador Interno já era remunerada pelo mesmo valor ora proposto.

Considerando que o servidor efetivo que exerce a atividade de Controle Interno não pode ficar sem a correspondente remuneração, propõe-se a tramitação da proposição em Regime de Urgência.