Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Finanças e Orçamento; e Educação, Saúde e Bem Estar Social.
Aprovado em 1ª votação em Sessão Extraordinária.
Aprovado em 2ª votação em Sessão Extraordinária.
Lei nº 1.665 de 09/08/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 10/08/2022 edição 2580.