Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Enviado ao jurídico (Dr. Daniel Freitas) para parecer.
Entregue Parecer Jurídico
Recebido Ofício nº 96/2022 da Prefeitura solicitando a retirada de pauta e devolução.
Projeto devolvido ao Executivo por meio do Ofício nº 095/2022.