Câmara Municipal de Colombo
Sistema de Tramitação Legislativa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2022
Autor: Executivo Municipal
Protocolo: 20220171
Data: 07/04/2022
Hora: 16:55
Ementa
Desafeta bem público municipal, autoriza seu remembramento e/ou desmembramento e sua transferência para fazer parte do patrimônio do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FMHIS, para fins de regularização fundiária, nos termos da Lei nº 1386/2015, de 17/10/2015, da Lei Orgânica do Município, da Lei do Plano Diretor, de Colombo e determina outras providências.
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PjLei 12-2022.pdf
Tramitação
07/04/2022

Protocolado.

12/04/2022

Divulgado em Sessão Ordinária.

13/04/2022

Enviado ao jurídico (Dr. Daniel Freitas) para parecer.

19/04/2022

Jurídico solicita ao Executivo documentação.

19/05/2022

Recebido ofício da Prefeitura com a resposta solicitada pelo jurídico.

25/05/2022

Enviada resposta ao jurídico.

30/05/2022

Entregue parecer jurídico.

06/06/2022

Reunião das Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Finanças e Orçamento; e Urbanismo, Obras e Serviços Públicos e Transportes, para nomeação de relator.

13/06/2022

Aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Finanças e Orçamento; e Urbanismo, Obras e Serviços Públicos e Transportes.

14/06/2022

Aprovado em 1ª votação em Sessão Ordinária.

21/06/2022

Aprovado em 2ª votação em Sessão Ordinária.

07/10/2022

Lei nº 1.673 de 06/10/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 07/10/2022 edição 2621.

Documentos do Projeto
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Ata
Anexos
Solicitação de documentação para instrução do Projeto (0.06 MB)
Retorno da solicitação de documentação (0.75 MB)
Documento referente a quadra-lote (0.1 MB)
Documento referente a unificação (0.07 MB)