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Protocolado
Divulgado em Sessão Ordinária
Enviado para parecer jurídico (Dr. Daniel Freitas).
Devolvido parecer jurídico.
Recebida, por parte do Executivo, sugestão de Emenda Substitutiva Geral ao projeto.
Comissão de Constituição e Justiça recebe sugestão de Emenda Substitutiva Geral.
Emenda Substitutiva Geral divulgada em Sessão Extraordinária.
Emenda Substitutiva Geral enviada ao jurídico (Dr. Daniel) para parecer.
Aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça; e Economia, Finanças e Orçamento; com apresentação de subemendas substitutiva e supressiva.
Subemendas substitutiva e supressiva divulgadas em Sessão Ordinária.
Aprovado com subemendas substitutiva e modificativa em 1ª votação em Sessão Extraordinária.
Aprovado com subemendas substitutiva e modificativa em 2ª votação em Sessão Extraordinária.
Lei nº 1.651 de 22/06/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 23/06/2022 edição 2546.
Republicada por incorreção no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 27/06/2022 edição 2548.