Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Enviado ao jurídico (Dr. Daniel Freitas) para parecer.
Devolvido parecer jurídico.
Reunião conjunta das Constituição e Justiça; Economia, Finanças e Orçamento; Educação, Saúde e Bem-Estar Social; Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Transportes; Agricultura e Meio Ambiente; Defesa do Cidadão e Segurança Pública; para nomeação de relator.
Protocolada emenda supressiva.
Divulgada emenda supressiva em Sessão Ordinária.
Ofício nº 74/2022 - PGM, solicitando retirada do projeto