Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Finanças e Orçamento; Urbanismo, Obras e Serviços Públicos e Transportes; e Agricultura e Meio Ambiente.
Aprovado em 1ª votação em Sessão Ordinária.
Aprovado em 2ª votação em Sessão Extraordinária.
Lei nº 1.641 de 24/05/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 25/05/2022 edição 2525.