Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Aprovado na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Aprovado em 1ª votação em Sessão Extraordinária.
Aprovado em 2ª votação em Sessão Extraordinária.
Lei nº 1.602 de 19/10/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 21/10/2021 edição 2374.
Sem anexos