Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça; e Economia, Finanças e Orçamento; com sugestão de emenda aditiva.
Aprovado em 1ª votação em Sessão Ordinária.
Aprovado em 2ª votação em Sessão Extraordinária.
Lei nº 1.604 de 25/10/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 26/10/2021 edição 2377.
Sem anexos