Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça; e Economia, Finanças e Orçamento.
Aprovado em 1ª votação em Sessão Ordinária.
Aprovado em 2ª votação em Sessão Extraordinária.
Lei nº 1.601 de 04/10/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 06/10/2021 edição 2364.
Sem anexos