Câmara Municipal de Colombo
Sistema de Tramitação Legislativa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 45/2021
Autor: Executivo Municipal
Protocolo: 20210113
Data: 10/09/2021
Hora: 16:28
Ementa
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Colombo/PR; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
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PjLei 45-2021.pdf
Tramitação
10/09/2021

Protocolado.

14/09/2021

Divulgado em Sessão Ordinária.

20/09/2021

Aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça; e Economia, Finanças e Orçamento.

21/09/2021

Aprovado em 1ª votação em Sessão Ordinária.

21/09/2021

Aprovado em 2ª votação em Sessão Extraordinária.

27/09/2021

Lei nº 1.597 de 23/09/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 27/09/2021 edição 2357.

Documentos do Projeto
Anexos

Sem anexos