Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de informações sobre os serviços de saúde e de plantões médicos nas unidades do SUS, no Município de Colombo e dá outras providências.

Art. 1º Esta Lei tem por objetivo garantir o direito à informação aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Colombo, estabelecendo a obrigatoriedade de publicação de informações sobre os serviços de saúde e de plantões médicos nas unidades de atendimento.

Art. 2º As unidades integrantes da rede pública de serviços de saúde do Município de Colombo disponibilizarão em páginas na internet para acesso público as seguintes informações:

I - endereço das unidades de saúde credenciadas ao Sistema Único de Saúde - SUS que prestem serviços clínicos e ambulatoriais;

II - nome completo, especialidade e horário de atendimento dos médicos plantonistas;

III - número do telefone da unidade;

IV - site e telefone da ouvidoria municipal de saúde.

Art. 3º Nas entradas de cada unidade integrante da rede pública de serviços de saúde do Município de Colombo deverão ser disponibilizadas as seguintes informações para conhecimento dos munícipes:

I - nome completo, especialidade e horário de atendimento dos médicos plantonistas da unidade;

II - site e telefone da ouvidoria municipal de saúde.

Art. 4º As informações deverão ser disponibilizadas em local visível e de fácil acesso aos usuários do SUS, de modo a garantir o acesso à informação de forma clara, transparente e efetiva.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

A presente proposta de lei tem como objetivo garantir o direito à informação aos usuários do SUS no Município de Colombo, estabelecendo a obrigatoriedade de publicação de informações atualizadas sobre os serviços de saúde e plantões médicos nas unidades de atendimento.
Muitas vezes, os pacientes não têm acesso à informação sobre os serviços de saúde oferecidos pelo SUS e os horários de funcionamento das unidades de saúde, o que dificulta o acesso aos serviços e pode levar a consequências graves, como agravamento de doenças. Deste modo, os pacientes que se dirigem aos postos e centros de saúde em busca de tratamento e alívio para seus padecimentos frequentemente se veem frustrados pela ausência ou indisponibilidade do profissional do qual necessitam. Para piorar, perdem desnecessariamente tempo precioso aguardando serem chamados ou em pé em filas. A simples medida de informar, por meio de quadro ou de listagem, quais são as especialidades disponíveis e os horários de atendimento dos profissionais permitirá aos usuários do sistema saber rapidamente se poderão ser atendidos ou se deverão dirigir-se a outro local.
Com a obrigatoriedade da publicação dessas informações, os usuários do SUS poderão ter acesso a informações precisas e atualizadas sobre os serviços disponíveis em cada unidade, incluindo horários de atendimento e nomes dos médicos que atuam em cada local. Além disso, a publicação dessas informações em local visível e de fácil acesso irá contribuir para a transparência e efetividade do serviço público de saúde no município.
Assim, acreditamos que esta proposta de lei é fundamental para garantir o direito à informação dos usuários do SUS no Município de Colombo, contribuindo para a promoção da saúde e do bem-estar da população. Por isso, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei.