Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Instituto Águias

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a “Associação Beneficente-Instituto Águias” , pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ 45.238.001/0001-07, Razão Social 25837494, com endereço na Travessa São Luiz, nº 55, Bairro Fátima, CEP 83405-260, Município de Colombo-PR.
Art. 2º A entidade deverá apresentar semestralmente ao órgão competente da Prefeitura, relatório dos serviços prestados à coletividade e publicá-lo integralmente em qualquer órgão de imprensa local.

Art. 3º Poderá ser cassada a declaração de utilidade pública, se a Entidade:
I - deixar de cumprir por dois anos consecutivos, as exigências do art. 2º;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Colombo;
IV - passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções;
V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer forma;
VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento da finalidade prevista no seu estatuto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Associação Beneficente Instituto Águias é uma entidade sem fins lucrativos fundada em 2021 que atua em prol dos cidadãos de Colombo . A ONG (Organização Não Governamental) atende cerca de 60 (sessenta) crianças e pré-adolescentes de 5 (cinco) a 13(treze) anos em situação de risco, atuando na prevenção de todo tipo de abuso . È enfatizado o aprendizado das Artes, Esporte, Lazer e Cultura. Os jovens e crianças atendidos na instituição têm uma rotina de refeição nutritiva, higiene bucal, oficinas , recreação e ensinamentos baseados em valores morais e éticos.