Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e encaminhado ao Departamento Jurídico para parecer.
Para parecer jurídico (Dra. Ana Julia).
Recebido parecer jurídico.
Nomeado relator na Comissão de Constituição e Justiça.
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, com sugestão de substitutivo geral.
Divulgado Substitutivo Geral em Sessão Ordinária
Autor apresentou subemenda substitutiva.
Subemenda substitutiva divulgada em Sessão Ordinária.
Aprovado com subemenda pela Comissão de Agricultura e Meio Ambiente.
Aprovado com subemenda em 1ª votação em Sessão Ordinária.
Aprovado com subemenda em 2ª votação em Sessão Ordinária.
Lei nº 1.732 de 01/09/2023 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 08/09/2023 edição 2853.