Adicione-se ao art. 2º, do Projeto de Lei do Executivo nº 034/2022, outros anexos a serem alterados, passando a vigorar o texto com a seguinte redação:

Art. 2º. Em face do disposto no artigo anterior, fica alterada a descrição dos respectivos cargos prevista no Anexo II da lei Municipal nº 1.349/2014, passando a constar a nova jornada de trabalho, conforme Anexos I e II desta Lei, como também os anexos XI.2, XI.6 e XIX, da Lei Municipal nº 1.349/2014, passando a constar a nova jornada de trabalho estabelecida.

Nos termos do artigo 155, § 1º alínea a, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Colombo, apresento emenda aditiva ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/2022 que “Altera disposições da Lei nº 1.349/2014 em relação à jornada de trabalho dos profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, e dá outras providências”. Tal emenda se mostra necessária, não só pela recomendação do Departamento Jurídico, mas também porque resta notório que o Executivo se olvidou de aplicar a alteração da jornada a todos os anexos pertinentes da Lei do Plano de Carreira, assim, a Emenda presta-se a adequar a intenção do Autor à íntegra do texto da lei vigente evitando divergência de informações e interpretação dentro da própria norma.