“Dispõe sobre a transmissão ao vivo e via internet das licitações da Administração Pública Direta e Indireta e do Poder Legislativo do Município, para haver maior e total isenção dos atos licitatórios que ocorrerem nos seus editais”.

Art. 1º Fica a Administração Pública Direta e Indireta do município de Colombo - Paraná e o do próprio Poder Legislativo Municipal, fazerem transmitirão ao vivo, por meio da internet, as sessões públicas de licitações nos seus respectivos sites, redes sociais ou canais oficiais de comunicação, além das publicações escritas conforme ocorre hoje.
Art. 2º Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar disponíveis para consulta no meio eletrônico em que disponibilizados durante ao menos doze meses (um ano), contados da sua realização.
Art. 3º O pregoeiro ou presidente da comissão de licitação deverá anunciar o procedimento licitatório declarando as informações do processo de compra ou contratação de serviços noticiando, ao menos, o número do procedimento, a modalidade de licitação, o regime de execução, o órgão solicitante e o objeto da licitação, além da Empresa vencedora, atendendo o trâmite processual conforme editais divulgados.
Art. 4º A transmissão deverá abranger todos os atos considerados públicos, ainda que virtuais, que possuam a presença concomitante dos licitantes e do pregoeiro e/ou presidente da comissão de licitação.
Parágrafo único. A gravação compreenderá, quando cabível, os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor noventa dias após sua publicação.

O Projeto em proposição, dispõe que as sessões públicas de licitações da Administração Pública e do Poder Legislativo colombense, devam ser transmitidas ao vivo por meio da internet, redes sociais ou canais oficiais de comunicação.
A proposta tem por objetivo assegurar maior transparência aos atos da Administração, evitando desvios e desperdício de dinheiro público e dando cumprimento a um dos princípios norteadores de toda a atividade administrativa, o princípio constitucional da publicidade (art. 37, caput da Constituição da República), outrossim, busca se esclarecer a sociedade de Colombo, e seus interessados, sobre a forma , de como os recursos serão pagos, administrados, enfim a população, poderá acompanhar em tempo real, a licitude de todo o certame licitatório, documentações exigidas no mesmo, além de ficarem cientes, da lisura do gestor e das empresas que participam.
Uma vez que o Projeto contém prática salutar e necessária, pedimos o apoio dos demais membros desta Casa Legislativa para a sua integral aprovação.