Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Encaminhado ao Jurídico (Dr. Daniel Freitas) para Parecer.
Recebido parecer jurídico.
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça para nomeação de relator.
Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça com sugestão de emendas.
Divulgadas emendas aditiva e modificativa em Sessão Ordinária.
Aprovado com emendas em 1ª votação em Sessão Extraordinária.
Aprovado com emendas em 2ª votação em Sessão Ordinária.