Emenda Supressiva ao Projeto de Lei do Executivo nº 09/2022 que “Altera alguns artigos da Lei Municipal 1.370/2015 e da outras providências”

Suprime-se a alteração do artigo 9º da Lei Municipal 1.370/2015 proposta pelo PL 09/2022.

Tal emenda justifica-se para atender pedido realizado pelo Poder Executivo. Oficiei a Procuradoria Geral do Município de Colombo através do ofício 63/2022/GVRRG e recebi a resposta da diligência através do ofício nº049/2022 – PGM. Sobre o artigo 9º da lei municipal 1.370/2015 a PGM entende que não há necessidade de alteração proposta no PL 09/2022, devendo-se manter o texto original da lei vigente.