"Institui a carteira de identificação da pessoa com fibromialgia (CIPFIBRO) no âmbito do Município de Colombo e dá outras providências.”

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Colombo, a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) destinada a identificar a pessoa diagnosticada com Fibromialgia, de modo a facilitar, enquanto pessoa titular de direitos especiais, o atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como nas instituições de carácter privado.

Parágrafo único. Entende-se por instituições de caráter privado:

I - supermercados;
II - bancos;
III - farmácias;
IV - bares;
V - restaurantes;
VI - lojas em geral;
VII - similares.

Art. 2° As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão
incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já
destinadas às pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas
acompanhadas por crianças de colo.

Art. 3º A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) terá sua primeira via expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico confirmando o diagnóstico com o CID (Classificação Internacional de Doenças), além dos demais documentos exigidos pelo competente órgão municipal.

Art. 4º A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) será expedida pela Secretaria Municipal de Saúde e terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser revalidada gratuitamente pela mesma Secretaria e com o mesmo número.

Art. 5° Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei
sofrerão as seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa de dez Unidades Fiscais do Município (UFIs), em caso de
reincidência;

III - suspensão do Alvará de Licenciamento do estabelecimento, na terceira
constatação, até o cumprimento desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O presente Projeto de Lei visa a criação de uma identificação específica para pessoas com Fibromialgia a fim de garantir-lhes prioridade de atendimento. No Brasil, segundo o estudo ‘A prevalência da fibromialgia no Brasil’, estima-se que existam quatro milhões de pacientes no país. Destes, entre 75% e 90% dos afetados são mulheres.

Com as carteirinhas, os portadores de Fibromialgia terão efetivação de seus direitos de preferência de atendimento. A lei garante o atendimento prioritário tanto para locais públicos, quanto para privados, que incluem placas e avisos de atendimento preferencial, o símbolo universal da Fibromialgia, um laço roxo. A lei se aplica também aos comércios que recebem pagamento de contas.

A iniciativa visa atender a demanda de parte da população que é acometida pela fibromialgia, doença crônica sem inflamação, caracterizada por “dores no corpo”, fadiga e alterações no sono. Sua causa é desconhecida, mas está relacionada à diminuição da concentração de serotonina, levando a que o cérebro dos pacientes com esta doença perca a capacidade de regular a dor.

As pessoas com fibromialgia não só merecem, mas precisam urgentemente de políticas públicas que as equiparem com as pessoas com deficiência, tendo em vista que as crises de fibromialgia prejudicam drasticamente a locomoção daqueles por ela acometidos.

Cumpre salientar ainda que, diversos outros entes de nossa Federação já adotaram em seus respectivos ordenamos jurídicos normas com os mesmos objetivos do contido na presente propositura. Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, venho solicitar o parecer favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação deste projeto de lei.