Nos termos do artigo 155, § 1º alínea a, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Colombo, apresento emenda aditiva ao Projeto de Lei do Executivo nº 059/2021 que “Institui o Plano Municipal de Desburocratização da Administração Pública Municipal e dá outras providências”

Adicionam-se os inciso X e XI ao artigo 8º, vigorando com a seguinte redação:

X – representante da Secretaria Municipal de Administração;

XI – 2 (dois) representantes do Poder Legislativo;

Tal emenda justifica-se para dar uma melhor representatividade ao comitê permanente de desburocratização. A Secretaria Municipal de Administração é parte integrante de várias ações deste projeto de lei, principalmente na criação, desenvolvimento e execução do Programa Colombo + Fácil. Também a participação de membros do Poder Legislativo municipal neste comitê trará de forma legítima a representação das demandas cotidianas do munícipe que encontra no vereador um mediador nas questões que envolvem a administração pública.