Nos termos do artigo 155, § 1º alínea b, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Colombo, apresento emenda modificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 059/2021 que “Institui o Plano Municipal de Desburocratização da Administração Pública Municipal e dá outras providências”

Modifica-se o inciso IX e o parágrafo único do artigo 8º, passando a vigorar com a seguinte redação:

IX – Representantes das seguintes entidades da sociedade civil organizada: 1 (um) representante da ACIC (Associação Comercial, Industrial, Agronegócio e Serviços de Colombo), 1 (um) representante do CRC (Conselho Regional de Contabilidade) e 1 (um) representante do CRA (conselho Regional de Administração);

Parágrafo Único: Representantes de outras secretarias, sociedade civil organizada, órgãos públicos e entidades privadas poderão ser convidados a participar das atividades e das reuniões do Comitê, para discussão de temas de interesse público.

Tal emenda justifica-se para atender o pedido das entidades de classe que participaram na condição de convidados da reunião das comissões que estão discutindo o projeto de lei em tela. Este relator por concordar com as sugestões tanto dos demais vereadores, quanto dos convidados considera imprescindível a realização desta emenda para melhorar significativamente o projeto de lei 059/2021.