Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Enviado ao jurídico (Dr. Daniel Freitas) para parecer.
Nomeado relator na Comissão de Constituição e Justiça.
Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça.
Aprovado em votação única em Sessão Ordinária.
Decreto Legislativo nº 170 de 05/04/2022 publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 20/04/2022 edição 2501.