Acrescenta alínea e parágrafo único ao art. 26 e altera a redação e acrescenta parágrafos ao art. 163, ambos do Código Tributário Municipal.

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a isenção de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, concedida a entidades religiosas e instituições sem fins lucrativos, e sobre a tramitação de requerimentos de imunidade e isenções, acrescentando a alínea ‘g’ e o parágrafo único ao art. 26, e alterando a redação e acrescentando parágrafos ao art. 163, ambos da Lei Complementar nº 16, de 12 de julho de 1978 – Código Tributário Municipal.

Art. 2º.O art. 26 do Código Tributário Municipalfica acrescido do seguinte:

Art. 26.
(...)
g) utilizado para atividades institucionais de igreja, templo, organização religiosa, ou entidade sem fins lucrativos, na qualidade de locatária, comodatária, ou outros vínculos legais com o proprietário do bem imóvel, desde que não compartilhada a utilização com atividades estranhas aos objetivos estatutários da instituição, exceto moradia de pessoa envolvida diretamente nas atividades da instituição.

Parágrafo único: No caso da alínea “g”, o requerimento deverá comprovar a posse do imóvel, por instrumento devidamente registrado.

Art. 3º. O art. 163 do Código Tributário de Colombo fica acrescido de dois parágrafos e passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 163. A documentação do primeiro pedido de reconhecimento de imunidade ou de isenção comprovando os requisitos para a concessão do benefício servirá para os exercícios fiscais subsequentes, independente de nova postulação.

§ 1º As entidades que exercerem as atividades em imóvel que não é próprio deverão apresentar cópia autêntica do instrumento que comprove a posseno pedido de reconhecimento.

§ 2º A Entidade Religiosa que deixar de exercer atividade no imóvel beneficiado, quer pelo encerramento da atividade, quer pelo término do contrato de uso do imóvel, deverá informar o Município, sob pena de lhe ser exigido o recolhimento do tributo, com seus acréscimos legais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

“A Constituição já dá a igrejas e templos religiosos a garantia dessa imunidade tributária e não há motivos para que esse direito não seja ampliado para os imóveis locados. As ações que as igrejas e templos religiosos realizam são enormes e são conhecidas como atividades essenciais pelo Decreto nº 10.282/2020 da Presidência da República. Todos os líderes religiosos salvam vidas através de inúmeras ações sociais.” O projeto garante a isenção já assegurada no artigo n° 150 da Constituição Federal, que concede imunidade tributária de impostos sobre templos de qualquer culto. A isenção aos templos religiosos é necessária, pois essas entidades desempenham um papel relevante, através de ações sociais e humanitárias, em locais do Município onde o Poder Público não se faz presente.