Suspende os efeitos da Lei nº 1.592, de 06 de agosto até 31 de dezembro de 2021.

Art. 1º Ficam suspensos os efeitos da Lei nº 1.592, de 06 de agosto de 2021, no período de 06 de agosto a 31 de dezembro de 2021.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Considerando que em decorrência da decisão proferida no venerando Acórdão 293/21-Pleno (Processo nº 447230/20) do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná e a correspondente Nota Técnica nº 10/2020-CGF/TCE/PR, foi promulgada a Lei 1.592, de 06 de agosto de 2021, concedendo a revisão anual aos servidores do Poder Legislativo do Município de Colombo,

Considerando que o Excelso Supremo Tribunal, na Reclamação 48.538-Paraná, cassou o venerando Acórdão 293/21-Pleno (Processo nº 447230/20) do Egrégio Tribunal de Contas do Paraná, reafirmando as decisões proferidas nas ADI’s 6450 e 6525 da constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar nº 173, de 20 de maio de 2020, e a consequente vedação de qualquer reajuste, inclusive o da revisão anual, até o dia 31 de dezembro de 2021,