Câmara Municipal de Colombo
Sistema de Tramitação Legislativa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 40/2021
Autor: Executivo Municipal
Protocolo: 18207
Data: 03/08/2021
Hora: 9:38
Ementa
Veda a retenção, descontos e exigência de certidões negativas para pagamentos de prêmios, ações culturais ou de recursos emergenciais ao setor artístico-cultural durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19
Prévia do Projeto
Download do Projeto
PjLei 40-2021.pdf
Tramitação
03/08/2021

Protocolado.

03/08/2021

Divulgado em Sessão Ordinária.

09/08/2021

Aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Finanças e Orçamento; e Educação, Saúde e Bem Estar Social.

10/08/2021

Aprovado em 1ª votação em Sessão Ordinária.

11/08/2021

Aprovado em 2ª votação em Sessão Extraordinária.

17/08/2021

Lei nº 1.593 de 12/08/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 17/08/2021 edição 2329.

Documentos do Projeto
Anexos

Sem anexos