Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça.
Aprovado em votação única em Sessão Ordinária.
Decreto Legislativo nº 168 de 14/09/2021 publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná edição 2351 de 17/09/2021.
Sem anexos