Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça; e Economia, Finanças e Orçamento.
Aprovado em 1ª votação em Sessão Extraordinária.
Aprovado em 2ª votação em Sessão Ordinária.
Lei 1.589 de 15/07/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 16/07/2021 edição 2307.
Sem anexos