Câmara Municipal de Colombo
Sistema de Tramitação Legislativa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 28/2021
Autor: Executivo Municipal
Protocolo: 17926
Data: 18/05/2021
Hora: 14:46
Ementa
Autoriza a extinção de execução fiscais ajuizadas e a dispensa do ajuizamento de novas ações para a cobrança de créditos tributários e não tributários conforme especifica
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PjLei 28-2021.pdf
Tramitação
18/05/2021

Protocolado.

18/05/2021

Divulgado em Sessão Ordinária.

14/06/2021

Aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça; e Economia, Finanças e Orçamento.

15/06/2021

Aprovado em 1ª votação em Sessão Ordinária.

18/06/2021

Aprovado em 2ª votação em Sessão Extraordinária.

16/07/2021

Lei 1.584 de 15/07/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 16/07/2021 edição 2307a.

Documentos do Projeto

Anexos

Sem anexos