Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça; e Economia, Finanças e Orçamento.
Aprovado em 1ª votação em Sessão Ordinária.
Aprovado em 2ª votação em Sessão Extraordinária.
Lei nº 1.582 de 28/06/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 13/07/2021 edição 2304.
Sem anexos