Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça; Educação, Saúde e Bem Estar Social; e Urbanismo, Obras e Serviços Públicos e Transportes; com sugestão de emendas.
Divulgadas emendas aditiva e modificativa em Sessão Ordinária.
Aprovado com emendas em 1ª votação em Sessão Ordinária.
Aprovado com emendas em 2ª votação em Sessão Ordinária.
Lei nº 1.600 de 1º/10/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 04/10/2021 edição 2362.
Sem anexos