Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça.
Aprovado na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Aprovado em 1ª votação em Sessão Ordinária.
Aprovado em 2ª votação em Sessão Extraordinária.
Lei nº 1.615 de 14/12/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 17/12/2021 edição 2413.
Sem anexos