Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça com sugestão de Emenda Aditiva.
Aprovado nas Comissões de Educação, Saúde e Bem Estar Social; e Defesa do Cidadão e Segurança Pública.
Aprovado com emenda aditiva em 1ª votação em Sessão Ordinária.
Aprovado com emenda aditiva em 2ª votação em Sessão Ordinária.
Lei nº 1.603 de 25/10/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 26/10/2021 edição 2377.
Sem anexos