Altera a redação ao Art. 2º da Lei nº 1.330, de 17 de março de 2014 e dá outras providências. (Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa "Bolsa Aluguel Social", conforme especifica)

Art. 1º O caput do Art. 2º da Lei nº 1.330, de 17 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O benefício “Bolsa Aluguel Social” poderá ser concedido nos seguintes casos:
I - de destruição, parcial ou total do imóvel residencial do beneficiário em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em razão de qualquer situação anormal advinda ou decorrente de fenômenos naturais, incêndios, acidentes ou de má condição de habitabilidade, que causem riscos de danos à incolumidade ou à vida da família beneficiária;
III - (...)”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este Projeto de Lei tem como objetivo realizar alteração direta ao caput do Art. 2º, da Lei Municipal nº1.330, de 17 de março de 2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa "Bolsa Aluguel Social", conforme especifica
O Aluguel Social é um recurso assistencial mensal destinado a atender, em caráter de urgência, famílias que se encontram sem moradia. É um subsídio concedido por período de tempo determinado. A família beneficiada recebe uma quantia equivalente ao custo de um aluguel popular.
O presente projeto visa incluir a palavra “incêndio” ao caput do art 2º, com objetivo de melhor explicar os casos em que se enquadra o direito ao benefício, mantendo, entretanto, as atribuições da Defesa Civil e demais órgãos públicos envolvidos no processo de avaliação, execução e acompanhamento dos beneficiários.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei, visando uma melhor aplicabilidade da Lei.